Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Retenção do recurso especial. Ausência de previsão legal. Redução de gratificação. Decreto 3.979, de 30/01/1995, com efeitos concretos a partir de fevereiro de 1995. Ato único, de efeitos concretos. Prescrição do direito de ação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não incidência, in casu, do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que o Recurso Especial, interposto contra acórdão - em ação ordinária, na qual se pleiteia o restabelecimento de vantagens suprimidas pelo Decreto 3.979, de 30/01/1995 - que afastou a prescrição do direito de ação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, não está sujeito ao regime de retenção, previsto no referido dispositivo legal, por não ter o acórdão natureza de decisão interlocutória. ... ()
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