Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3770.9002.0100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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