Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão e perícia de arma branca. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Exclusão da causa de aumento referente ao concurso de agentes e desclassificação do crime. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. ... ()
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