Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de vícios. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento da decisão recorrida não atacado. Súmula 283/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa com fundamento nos elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. O recorrente não elabora argumentação que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual aponta contrariado o CPC/1973, art. 535, II, não indicando em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido - pois a tanto não se presta a mera assertiva de que o Tribunal teria deixado de enfrentar as questões apresentadas nos aclaratórios -, não ultrapassando, com isso, os lindes de simples alegações genéricas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência insanável em sua argumentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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