Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. (4 kg de cocaína). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Transnacionalidade do delito. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para aplicação da pena-base acima do mínimo legal e para inviabilizar a diminuição da pena. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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