Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Exposição individualizada dos fatos delituosos. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Circunstância considerada para a configuração do tipo e da majorante. Bis in idem. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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