Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Quantidade e natureza da droga. Redução de pena. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência in casu. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Óbice disposto no CP, art. 44, I e III. Acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena - nos delitos de tráfico de entorpecentes -, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga, no caso, 44 Kg de maconha, embaladas em três tabletes, dois pontos de LSD e uma balança de precisão (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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