Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Termo inicial dos juros moratórios. Fundamento não impugnado. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Termo a quo fixado por sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Relativização. Impossibilidade.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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