Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Lei de REsponsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se observa que não houve sequer a oposição de embargos de declaração na Instância de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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