Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Celular crt. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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