Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do feito em razão do não comparecimento do Ministério Público na audiência de instrução. Não reconhecimento. União estável reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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