Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9802.4001.4900

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Denunciação da lide. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior admite, nas hipóteses de denunciação da lide, a flexibilização da regra positivada no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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