Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Termo final para a distribuição dos dividendos. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Sumula STF/283.CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à ocorrência de inovação recursal quanto ao termo final para a distribuição dos dividendos, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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