Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública para retirada de estação rádio-base. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Regularidade na instalação da estação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise nesta via. Requisitos legais da antecipação de tutela. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Tribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Ao contrário do afirmado pela agravante, a Corte de origem deixou expressamente consignado no acórdão dos embargos de declaração a inexistência de ato jurídico perfeito. Além disso, com fundamento na ausência de licença ambiental prévia e no princípio da precaução, determinou a desativação da Estação Radio-Base. ... ()
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