Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.
«1. Ausência de prequestionamento ao CPC/1973, art. 686. Desnecessário ao Tribunal de origem se manifestar acerca do dispositivo legal apontado como malferido, uma vez que a tese já estava fundamentadamente analisada e a solução jurídica apresentada não clamava a verificação de qualquer outro ponto que não aquele acerca do conhecimento do arrematante de que a aquisição do bem não o deixara livre do gravame fiduciário instituído em proveito da casa bancária, que pode, assim, retoma-lo por meio de ação de busca e apreensão. ... ()
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