Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da insurgência, qual seja a desclassificação do delito, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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