Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Juiz que expressa, na sentença, sua orientação religiosa. Afronta ao princípio da imparcialidade e a Constituição Federal. Inocorrência. Imparcialidade e neutralidade não se confundem. A primeira se refere à equidistância que o juiz deve ter das partes, garantindo isonomia de tratamento dentro dos limites processuais e com desinteresse. A segunda se relaciona ao conjunto de valores de qualquer pessoa, os quais também não se dissociam da pessoa investida de jurisdição. Elevação das penas bem fundamentadas. O intervalo de exasperação previsto no CP, art. 70, contudo, relaciona- se à pluralidade de resultados produzidos por uma só conduta e não à gravidade do fato, circunstância já sopesada na primeira fase do cálculo. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido neste aspecto.