Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO DOCPC/1973, art. 524, INCISO II. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. EXCEÇÃO DA ALÍNEA. A- DA SÚMULA 353 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«Apesar de a Turma ter negado provimento ao agravo de instrumento da União, a hipótese dos autos, efetivamente, atrairia a aplicação da Súmula 422/TST, pois, em seu agravo de instrumento, a União não atacou todos os fundamentos da decisão em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, sobretudo o óbice da Súmula 297/TST, o que atrai a exceção da alínea -a- da Súmula 353/TST, sendo cabíveis os presentes embargos. Não obstante o cabimento deste recurso, tem-se que os embargos não merecem conhecimento por divergência jurisprudencial. O único aresto apresentado a confronto traz tese genérica, no sentido de que as razões de agravo devem demonstrar o desacerto da decisão atacada, e o agravante, ao não se desincumbir desse ônus, deve arcar com o não provimento do seu agravo. A decisão embargada, por sua vez, trata de situação fática diversa, em que a agravante, apesar dos argumentos delineados nas razões de agravo de instrumento, realmente não indicou os dispositivos constitucionais objeto do seu recurso de revista, de modo a possibilitar sua análise por esta Corte superior em agravo de instrumento. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)