Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga que não recomenda a substituição da pena. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Ré presa em flagrante e permanecido nessa condição durante todo o processo. Ausência de vinculação com o distrito da culpa.

«1. O réu não tem direito à uma pena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte – cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal –, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... (Continua)