Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. CP, art. 44, II. Violação não demonstrada. Agravo desprovido.

«– No caso concreto, tem-se que o estabelecimento da pena-base acima do seu patamar mínimo foi suficientemente fundamentado, tendo sido declinados elementos aptos ao preenchimento dos parâmetros fixados pelo próprio dispositivo legal, não havendo patente ilegalidade ou violação expressa ao CP, art. 59. ... (Continua)