Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato qualificado. Desconstituição das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo magistrado de piso e pelo Tribunal Regional, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)