Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não redução da pena em seu grau máximo. Quantidade de droga apreendida. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há bis in idem na consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria (art. 33, § 4º. da Lei 11.343/2006) , mas apenas a utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas, objetivando a aplicação de reprimenda proporcionalmente suficiente à prevenção e reprovação do delito, nas circunstâncias em que cometido. Precedentes do STJ. ... (Continua)