Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Requisitos elencados no CP, art. 83.

«1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Incidência da Súmula 441/STJ. ... (Continua)