Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação à pena de 09 anos de reclusão, em regime fechado, anulada em sede de apelação. Tese de excesso de prazo na custódia cautelar. Autos conclusos para nova sentença há menos de um mês. Pedido de vista dos autos deferido à defesa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«1. Apesar de o Recorrente estar preso cautelarmente desde 07 de agosto de 2010, a ação penal aguarda a prolação de nova sentença. após a anulação do decreto condenatório que impôs ao ora Recorrente a pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. há menos de um mês, sem qualquer irregularidade aferível, sobretudo porque o Magistrado, atendendo a pedido da Defesa, abriu vista para o réu, fato que, certamente, retardou a prolação de nova sentença de mérito. ... ()
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