Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Devolução de descontos. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Não há cogitar em reparo à decisão proferida pela Turma em sintonia com o disposto na Súmula 327 desta Corte superior, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)