Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pelo reclamado. Doença ocupacional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Contrariedade às Súmulas 23 e 296, do TST. Impossibilidade de exame.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... (Continua)