Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Paciente foi condenado à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação da Defesa, manteve o regime inicial fechado imposto em primeiro grau, mas substituiu a pena privativa de liberdade do Paciente por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)