Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Cabimento. Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no CDC, art. 42. Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, «salvo hipótese de engano justificável, situação não ocorrente. Apelo provido nessa questão, vencido nesse capítulo o 3º desembargador.