Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência motivação concreta e idônea para a autorização das interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Nulidade inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... (Continua)