Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal (3/8).justificativa idônea. Referência a elemento concreto. (3) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. (4) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)