Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime prisional mais gravoso fixado fundamentadamente, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do CP. Cabimento. Decisão agravada em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental provido, para reformar a decisão recorrida e não conhecer do habeas corpus, substitutivo de recurso especial. Inexistência de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Precedentes do STF e do STJ.

«I. A decisão agravada. que concedeu a ordem, para estabelecer o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II ... (Continua)