Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Superveniência. Superação do óbice. Princípio da celeridade processual. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Consoante a Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em prévio writ, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. Entretanto, este Superior Tribunal tem-se orientado pela possibilidade de mitigação desse entendimento para, em homenagem ao princípio da celeridade processual, possibilitar o conhecimento do remédio constitucional quando comprovada a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, como na espécie dos autos. ... (Continua)