Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

«1. A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, inciso III, da citada norma. ... (Continua)