Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cassação do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Havendo as instâncias ordinária assentado, mediante a análise da matéria fática e probatória constante dos autos, que os agravados são primários, portadores de bons antecedentes, não integram organização criminosa nem se dedicam à prática habitual de atividades criminosas. circunstâncias que permitem a incidência da minorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. , inviável conclusão em sentido contrário quanto à dedicação dos sentenciados à prática de atividades ilícitas, visto que, para tanto, seria necessário o reexame dos elementos probatórios, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)