Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Fundamento da decisão agravada incólume. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora recorrido negou seguimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (i) falta de particularização do(s) dispositivo(s) da legislação federal infraconstitucional que teria(m) sido violado(s) pelo acórdão recorrido, incidindo na espécie a Súmula 284/STJ; (ii) embora tivesse sido citado o art. 29, caput e inv. IV da Lei Complementar 123/2006, no decorrer da peça recursal, sem aduzir porém, de forma direta, sua violação, referido preceito normativo não trata dos efeitos decorrentes da exclusão de ofício das empresas optantes pelo simples nacional. ... (Continua)