Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários. Legitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, decidiu pela legitimidade passiva do agravante, tendo em vista que este foi o responsável pelos descontos previdenciários indevidos. Para rever as razões de decidir da Corte Regional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que, à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, não é possível em sede de Recurso Especial. ... (Continua)