Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Súmula 393/STJ. Matéria submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... ()
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