Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Paciente condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 777 dias-multa, como incurso no art. 33 c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, ambos, porque preso em flagrante no dia 13/01/2008, utilizando-se de um menor, para vender e guardar 15 pedras de crack (3,6g). ... (Continua)