Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fiscalização. Inmetro. Lei 9.933/99. Desproporcionalidade da pena de multa reconhecida na origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a pena de multa imposta em inspeção realizada pelo agravante seria desproporcional, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)