Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «para ocorrer uma sucessão tributária entre empresas, deve haver o mínimo de conhecimento e interligação comercial das relações que envolviam a empresa devedora e a outra empresa que eventualmente esteja localizada no local que ocupava a empresa devedora. Ademais, o Fisco Estadual pretendeu ainda configurar a desconsideração da personalidade jurídica, positivada no CCB, art. 50. Contudo, não prosperou o argumento, uma vez que não houve a demonstração da existência do desvio de finalidade, como também não comprovou a ocorrência de confusão patrimonial entre a DISCOM e a FEDERAL ou entre aquela e os demais agravados (fl. 61, e/STJ). ... (Continua)