Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovada ausência de potencialidade lesiva da arma. Inaplicabilidade da majorante do, I do § 2º do CP, art. 157. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Utilização da confissão na condenação. Incidência da circunstância atenuante. Confissão total ou parcial. Irrelevância. Fixação, na terceira fase da dosimetria, do percentual de 3/8, pela presença de duas causas de aumento. Afastamento de um das majorantes da condenação. Necessária fixação do percentual mínimo de 1/3. Prejudicialidade da alegação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente concedido.
«1. Esta Corte Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, firmou o entendimento de que a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a respectiva majorante, desde que existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização na ação delituosa. ... ()
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