Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Cometimento de novo delito. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no CP, LEP, art. 33, consoante a redação, art. 118. Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no Lei 7.210/1984, art. 112, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. ... (Continua)