Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. 3. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Precedentes. 4. Transnacionalidade do delito. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos e qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte. cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal. imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação a norma infraconstitucional. ... ()
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