Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Criação de parque estadual. Ausência de imissão antecipada na posse. Pretendido pagamento de juros compensatórios. Recurso especial interposto unicamente com base na letra c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto apontado como paradigma. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo especial. Agravo regimental desprovido.

«1. No precedente indicado como paradigma, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que os juros compensatórios eram devidos porque, de acordo com o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, a criação do parque estadual impediu, por completo, o direito de usar, gozar e até mesmo de dispor do imóvel. No caso em exame, não ficou demonstrado o esvaziamento do direito de exploração econômica (o Tribunal de origem, a respeito do tema, consignou que «não houve sequer a expedição de mandado de imissão provisória no curso do processo nem tampouco a comprovação de imissão fática na posse do imóvel expropriando). Portanto, o julgado apontado pela parte agravante como paradigma não tem similitude fática com a matéria ora apreciada, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso especial, ante a não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)