Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Aplicação do CPP, art. 417. Vedação. Indícios de autoria. Negativa. Análise dos fundamentos contidos no recurso especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º c/c CPP, art. 3º autoriza ao relator negar ou dar provimento e negar seguimento, se conhecido o agravo, caso a decisão atacada ou acórdão recorrido estejam em confronto ou harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme o caso. ... (Continua)