Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Incidência da Súmula 83/STJ. Despacho citatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o CTN, art. 174, parágrafo único, I foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. ... (Continua)