Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Cotejo minucioso de matéria fático-probatória incompatível com os limites estreitos do mandamus. Tentativa punível. Lei 7.210/1984, art. 49.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. ... (Continua)