Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad caus am. Ação de execução. Inclusão de sub-rogado no polo ativo. Possibilidade. Documentos a demonstrar que o SEBRAE sub-rogou-se parcialmente no valor exequendo, outorgando poderes específicos ao agravante para, em seu nome, proceder a cobrança de quaisquer quantias. Finalidade de resguardar o seu crédito parcial devido pelos agravados. Ampliação do polo ativo da presente demanda, que depende, contudo, de cumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.