Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)