Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Bacalhau. Países signatários do gatt. Alíquota. Redução. Direito local. Matéria constitucional. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. Inexistindo qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é permitido. ... (Continua)